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do Bambu; o que proíbe a utilização ou exibição de animais da fauna silvestre brasileira ou exótica em circos; e o que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para gestão do licenciamento de pesquisa nos biomas brasileiros.

Também foram aprovadas propostas na área da defesa do consumidor, como o que autoriza farmácias e drogarias a disponibilizarem serviços de aferição de pressão arterial; o que obriga operadoras de telefonia fixa a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória; e o que faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

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