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« Previous Page Table of Contents Next Page »biomas brasileiros.
Também foram aprovadas propostas na área da defesa do consumidor, como o que autoriza farmácias e drogarias a disponibilizarem serviços de aferição de pressão arterial; o que obriga operadoras de telefonia fixa a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória; e o que faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
Laércio Franzon
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