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Veículo: Portal de Notícias Data: 28/12/2011

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Assunto: Código Florestal: a batalha continua na Câmara em 2012

Apenas em 2012 teremos a continuação do embate que se trava em torno da aprovação do novo Código Florestal. Depois de passar por ajustes no Senado, o projeto voltará à Câmara, onde a polêmica a respeito de alguns pontos conflitantes mantidos deve ser reativada. Muita gente acredita que os senadores incrementaram a proposta do então relator Aldo Rebello, ex-deputado federal e atual Ministro dos Transportes. Um deles é o professor Ricardo Ribeiro Rodrigues, do departamento de Ciências Biológicas da Escola Superior de Agricultura Luíz de Queiroz (Esalq), da Universidade de São Paulo: "O texto está muito melhor agora, incluiu a questão dos serviços ambientais e também exige a restauração de parte do que foi degradado, o que antes não existia. Poderia ter avançado ainda mais, não considerar Áreas de Proteção Permanente (APPs) como parte da Reserva Legal (RL)", analisa Rodrigues, que é um dos signatários do documento de avaliação do código, elaborado por cientistas da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC).

Entre os que continuam taxando o código de aberração, destaca-se o biólogo João Paulo Capobianco, diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade e ex-secretário executivo e nacional de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente, durante a gestão Marina Silva. "A lei que foi aprovada no Senado é muito inteligente, no mau sentido, porque induz a sociedade a acreditar que representa a média dos anseios de ambientalistas e ruralistas. Mentira: esse meio termo não é a favor da conservação. O senador Jorge Vianna impôs uma derrota, travestida de vitória, ao setor ambientalista. Trata-se do exemplo mais escrachado da história recente do Brasil do chamado "legislar em causa própria". O novo código florestal resolve os problemas de um grupo de pressão— os produtores rurais em situação irregular—que se organizou para derrubar a lei de proteção das florestas. É como pedir aos réus do mensalão para redigir um projeto anticorrupção".

O desabafo de Capobianco traduz a visão de um grupo de especialistas que vem acompanhando de perto a trajetória do projeto — e que, além de ambientalistas, inclui juízes, advogados, representantes do ministério público, professores, pesquisadores, acadêmicos e até políticos.Na opinião do biólogo, o Congresso não se empenhou em modernizar a lei, transformando-a num instrumento de valorização da floresta em pé. Tanto que vários dispositivos de incentivo à preservação, como os que propõem o pagamento por serviços ambientais estão tramitando na Casa, sem prazo de aprovação. "A motivação para alterar o código foi eliminar a responsabilidade de proprietários em desacordo com a lei. E essa anistia para os desmatadores continua", explica.

Capobianco também critica o que chama de "pequenas trapaças ocultas no texto", artigos que, combinados entre si, abrem caminho para devastações futuras. "Mexeram na definição de APP e também mudaram a base de cálculo para a proteção. Rios que na época de seca correm no leito regular, na época de chuva ampliam até 50 vezes mais sua área de inundação—caso dos rios do Pantanal e de toda a região litorânea por exemplo. Agora, toda essa área de várzea invadida está sem proteção", explica. Ele afirma, também que, com a nova métrica usada para definir áreas de topo de morros a serem protegidas, muitos deles vão desaparecer.

Ricardo Rodrigues, da Esalq, se ressente da falta de uma política agrícola integrada à política ambiental. "Temos demonstrado que há muitas áreas agrícolas com baixa produtividade, porque não servem para agricultura. Seja pela declividade, pelo tipo de solo — raso, de difícil tecnificação —, sua aptidão é florestal. Dos 100 milhões de hectares de floresta não protegida, só 7 milhões têm aptidão agrícola." O professor defende que, em vez de consolidar o uso agropecuário das áreas com baixa aptidão agrícola,