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Num total de 60 reuniões realizadas durante o ano, a CMA aprovou 20 projetos de lei, entre eles o que incentiva o turismo rural, incluindo o turismo como atividade agroeconômica passível de ser exercida por produtores rurais; o que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu; o que proíbe a utilização ou exibição de animais da fauna silvestre brasileira ou exótica em circos; e o que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para gestão do licenciamento de pesquisa nos biomas brasileiros.

Também foram aprovadas propostas na área da defesa do consumidor, como o que autoriza farmácias e drogarias a disponibilizarem serviços de aferição de pressão arterial; o que obriga operadoras de telefonia fixa a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória; e o que faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.