CASA DO PRODUTOR RURAL
ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA
“LUIZ DE QUEIROZ” – ESALQ/USP
Av. Pádua Dias 11. Caixa Postal 9
CEP: 13400-970. São Dimas, Piracicaba – SP.
(19) 3429-4178
USP - ESALQ
Legislação
De acordo com a resolução SMA N°14, de 25 de fevereiro de 2014, para que seja
possível a realização do plantio, coleta e exploração sustentáveis de espécies nativas do
Brasil no Bioma Mata Atlântica, é necessário o cumprimento de alguns critérios e
procedimentos básicos:
Comunicação Prévia de Exploração
De acordo com o Cap. II, Seção I no capítulo II da RESOLUÇÃO SMA Nº 14, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2014:
Torna-se necessária a comunicação com antecedência às entidades responsáveis
para informar aspectos básicos, como por exemplo:
Identificação e quantidade das espécies com suas respectivas projeções de
produtos madeireiros e não madeireiros a serem originados.
Indicação através de coordenadas geográficas da localização dos indivíduos ou
da área de exploração.
Após a comunicação, o produtor terá prazo de um ano para realização das
atividades exploratórias.
Cadastro de Plantio
De acordo com a Seção II, do capítulo II da RESOLUÇÃO SMA Nº 14, DE 25 DE
FEVEREIRO DE 2014:
O órgão responsável pela gestão do cadastro é a Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo – CETESB e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
O cadastro a ser realizado deve conter as seguintes informações:
Se pessoa física, será exigido: CPF, nome completo, endereço completo, telefone
e e-mail;
Se pessoa jurídica, será exigido: CNPJ, razão social, responsável pela empresa,
endereço completo, telefone e e-mail;
Uma pessoa deverá ser responsável pelo cadastro, exigindo Nome, CPF, telefone
e e-mail.
Em relação à propriedade será necessária a localização das coordenadas geográficas
dos vértices da propriedade, nome da propriedade, nº do CCIR, documentação dominial a
área total da propriedade em hectares.
Em relação ao plantio, será necessária a localização com indicação das coordenadas
geográficas dos vértices do plantio, data do plantio, lista das espécies implantadas,
quantidade de mudas e sementes por espécie, taxa de mortalidade esperada das mudas
e expectativa de germinação das sementes por espécie, área de plantio, o quanto da
área realmente foi utilizado para plantio (descontando-se estradas, carreadores, aceiros,
etc.) a data prevista para o final do ciclo a ser explorado por espécie.
