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Veículo: EPTV.com Data: 22/11/2011

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Assunto: Reta final do Código Florestal

Texto é apresentado à Comissão de Meio Ambiente, última instância antes de ir ao plenário do Senado

Depois de seis meses de discussões e alguns avanços – como a forma de recuperar áreas de reserva legal –, o senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou ontem, na Comissão de Meio Ambiente do Senado, a proposta do novo Código Florestal. Esta é a última etapa antes da votação em plenário.

O Código Florestal existe, entre outras coisas, para dizer como deve ser o convívio do agricultor com o Meio Ambiente, do qual também depende. Ou seja, cria regras para a ocupação de 38% do território brasileiro. Em outras palavras, 329 milhões de hectares de terras particulares, que vão de Norte a Sul do País.

O atua código em vigor tem 46 anos. Foi criado à época em que o Brasil ainda era essencialmente rural. Hoje 84% da população brasileira é urbana. O Código já não reflete a relação da agricultura com o Meio Ambiente e nem a posição que o País quer ocupar no mundo. “O Brasil tem essa possibilidade de ser um produtor de alimentos com sustentabilidade ambiental. E esse poderia ser o nosso diferencial se a gente criar instrumentos para isso”, diz o professor da Esalq-USP, Ricardo Rodrigues.

Mas o projeto do novo Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados em maio deste ano, não conseguiu o que se esperava: dar aos agricultores a segurança jurídica para produzir mais alimentos e, ao mesmo tempo, avançar na proteção ao Meio Ambiente. Tanto que o texto que saiu da Câmara desagradou ao governo federal e aos ambientalistas, que viram no projeto um recuo na recuperação da reserva legal das propriedades - a área de mata nativa que não pode ser derrubada - e das APPs - áreas de preservação permanente - locais frágeis à beira de rios, topos de morros e encostas - que devem ter a vegetação original protegida.

“Ele abre possibilidade de novos desmatamentos em áreas sensíveis como áreas de encosta, topos de morro e área de preservação permanente”, diz o ex-diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Tasso Azevedo. “O segundo impacto fundamental é que deixaríamos de recuperar cerca de 50 milhões de hectares de áreas de floresta que deveriam ser recuperadas. E o terceiro impacto é que a gente generalizaria a idéia de anistia”, acrescenta.

O projeto agora está em fase final de votação no Senado. Agricultores e ambientalistas, aparentemente, concordaram em separar no Código Florestal as leis permanentes das leis transitórias, que vão ditar as regras para recuperação das áreas desmatadas ilegalmente.

“A solução dos passivos está nas disposições transitórias. Espera-se que, em 20 anos, prazo previsto para a solução dos problemas, essas disposições transitórias não existirão e a gente terá um Código para cem anos”, diz o ex-presidente do Ibama, Eduardo Martins.

O relator na Comissão de Meio Ambiente ainda tenta convencer os senadores de que o País ganha se o Código Florestal tiver princípios claros. “Outros códigos – Tributário, Civil e até mesmo o Código Penal – têm princípios no primeiro artigo da lei. Estamos estabelecendo princípios que possam mostrar a possibilidade da harmonia entre quem produz e o Meio Ambiente. A soberania do Brasil de cuidar de suas florestas. Resolver o passivo ambiental não é afastar a agricultura do Meio Ambiente. É aproximá-la”, garante Jorge Viana.

As negociações também evoluíram para criar regras mais justas sobre a recuperação da reserva legal. Quem tem área de sobra poderia vender cotas de mata para quem tem área de menos. A proposta do