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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
OUTRAS INFORMAÇÕES AO
AGRICULTOR
O diploma legal que dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização da Pro-
dução e Comércio de Fertilizantes, Corretivos e Inoculantes e Bio-
fertilizantes destinados a agricultura é a Lei 6.894, de 16 de dezem-
bro de 1980, regulamentada pelo Decreto 4.954, de 14 de janeiro
de 2004. Também é importante consultar a Instrução Normativa
Profundidade da
semente e do
adubo