disponibilização, na imprensa ou em sítio eletrônico da Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da
Cidadania, de um canal de atendimento online onde seja garantido o sigilo das informações;
11.1) SUGERIR AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO a criação e instalação de ouvidoria nos mesmos
moldes descritos nesse item 11.
12) ENCAMINHAMENTO do Relatório Final ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de
que este documento auxilie e acompanhe as respectivas instâncias no julgamento de ações civis e
criminais que versem sobre os fatos ilegais e irregulares apurados nesta CPI;
13) ENCAMINHAR PEDIDO ao Senhor DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no
sentido de se viabilizar pleno e célere assistência jurídica, pelos defensores públicos às vítimas de abusos
e assédio, sexuais e morais, e demais violações de Direitos Humanos apurados por esta CPI,
encaminhando-lhe, ainda, cópia integral deste Relatório;
14) Encaminhar o relatório final ao Congresso Nacional para que ele tome conhecimento da situação
nesta área específica;
15) Encaminhamento do relatório final ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Governador do
Estado de São Paulo com o objetivo de informar a estas autoridades executivas as informações colhidas
na CPI, sugerindo às mesmas determinar, respectivamente, aos Ministros de Estado competentes e aos
Secretários de Estado, um maior empenho dessas Pastas na resolução das demandas envolvendo as
questões gravíssimas apuradas nesta CPI;
16) RECOMENDAR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS onde estão instaladas as Universidades e Faculdades
citadas nesta CPI, para que instalem CPIs para apurar eventuais outros casos de violações de Direitos
Humanos em face dos alunos e funcionários dessas instituições de ensino;
16.a) SUGERIR, ainda, ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS nesses específicos Municípios, que instalem
Subcomissões de Direitos Humanos permanentes para receber denúncias de violações de Direitos
Humanos em face dos alunos e funcionários dessas instituições de ensino e as encaminhe a Assembleia
Legislativa, aos Ministérios Públicos estadual e federal e demais órgãos públicos competentes;
16.b) ENCAMINHAR O PRESENTE RELATÓRIO às demais Assembleias Legislativas para que possam
apurar casos de violações de Direitos Humanos nos seus respectivos Estados;
17) RECOMENDAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE FORMA ESPECIAL E
URGENTE, a promoção de apuração de gravíssimos indícios de violação de Direitos Humanos e outros
ilícitos civis e penais observados na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS/SP
(PUCCAMP), tendo em vista os relatos que acompanham este Relatório, sobretudo os prestados no último
dia 23.2.2015 no Plenário da Câmara Municipal de Campinas pela Professora LÚCIA MARIA QUINTES e
por alunos daquelas Universidade em declarações prestadas nos dias 7.1.2015, 23.2.2015 e 9.3.2015,
contidas no Anexo I deste Relatório;
18) ENCAMINHAR CÓPIA DESTE RELATÓRIO À SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO, SEJA
DIRETAMENTE, OU SEJA POR INTERMÉDIO DA NUNCIATURA APOSTÓLICA INSTALADA EM
BRASÍLIA/DF, PAPA esse que tem se mostrado um dos maiores defensores dos Direitos Humanos dentro
da estrutura e hierarquia da Igreja Católica Apostólica Romana, pelo fato desta CPI ter apurado
GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS perpetradas nas Faculdades de Medicina e
demais Cursos Superiores das duas principais Universidades vinculadas à Cúria Católica, quais sejam: a
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA
DE CAMPINAS/SP, onde foram abundantemente apontados e relatados horripilantes casos de tortura e
uso de álcool e drogas, bem como foram detectadas a indevida interferência de pessoas estranhas aos
quadros seja da Igreja Católica, ou seja das próprias Universidades, na condução e administração destas
e;
19) ENCAMINHAR CÓPIA DESTE RELATÓRIO À ORGANIZAÇÃO DO ESTADOS AMERICANOS (OEA),
através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da sua Corte Interamericana de Direitos
