Será necessário criar mecanismos no Código que obriguem a restauração das APPs, consideradas
críticas para a conservação do solo e da água e também importantes para a biodiversidade. Mais
desafiador é conseguir um balanço de critérios que promovam a implementação das Reservas Legais sem
comprometer a produção agropecuária, mas que também não induzam a desmatamentos em áreas de
expansão. A compensação parece ser o mais atraente, mas os parâmetros para tal devem privilegiar que
esta ocorra o mais próximo possível da área produtiva, ao invés de somente proteger florestas distantes e
que podem não estar ameaçadas. Segundo Sparovek, o novo instrumento deve inverter a lógica de que a
floresta, em uma fazenda hoje, possa valer mais derrubada do que de pé.
Ao final, se um Código Florestal moderno e que induz a conservação não compromete a expansão da
nossa agropecuária e a manutenção da importância deste setor na nossa economia em escala nacional,
porque há tanta divergência quanto a este assunto? No meu entender, a questão legítima do setor
produtivo é se preocupar em até que ponto um novo Código Florestal pode comprometer a renda no
campo, uma vez que pode de fato resultar em diminuição da área de produção de cada propriedade
individualmente e investimentos para a restauração e a compensação de áreas. Esta me parece ser a
questão central e todos os outros argumentos sobre soberania nacional, interesses internacionais e outros
sejam somente cortina de fumaça para sairmos do centro do debate. Neste sentido, um Código moderno
deve ser entendido como mais um instrumento importante para o planejamento do uso da terra nacional e
do agronegócio. Este deve ser integrado com uma revisão de política econômica e agrícola, que garanta
renda ao produtor eficiente, responsável e que também contribua para a conservação do seu patrimônio
particular e público. Revisão da taxa de câmbio, juros, crédito, assistência técnica, extensão rural e
instrumentos modernos de pagamento por serviços ambientais serão fundamentais para viabilizar este,
que deve ser um projeto nacional. O nosso novo Código Florestal é uma grande oportunidade!!!
*Luís Fernando Guedes Pinto
, engenheiro agrônomo e doutor em Agronomia pela ESALQ-USP, com
diversos trabalhos publicados sobre certificação e sistemas de produção agrícola, é gerente de
certificação agrícola do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora).
O Imaflora é uma organização brasileira, sem fins lucrativos, criada em 1995 para promover a
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e para gerar benefícios sociais nos setores
florestal e agrícola -
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