CASA DO PRODUTOR RURAL
ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA
“LUIZ DE QUEIROZ” – ESALQ/USP
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CR 1040
RESPOSTA TÉCNICA
Título
Legislação para comercialização de rapadura
Palavras-chave
Rapadura, comercialização, legislação.
Atividade
Tecnologia de Alimentos.
Demanda
Gostaria de obter informações sobre a legislação para a comercialização de rapadura.
Solução apresentada
Abaixo segue a resolução referente a produção de alimentos para a comercialização.
Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002(*)
Republicada no D.O.U de 06/11/2002.
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados
aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de
Verificação
das
Boas
Práticas
de
Fabricação
em
Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Alimentos.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no uso da atribuição
que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto
nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1º do art. 111 do Regimento Interno aprovado
pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro
de 2000, em reunião realizada em 16 de outubro de 2002, considerando a necessidade
de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos
visando a proteção à saúde da população; considerando a necessidade de harmonização
da ação de inspeção sanitária em estabelecimentos produtores/industrializadores de
alimentos em todo o território nacional; considerando a necessidade de complementar o
Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de
Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos;
considerando a necessidade de desenvolvimento de um instrumento genérico de
verificação das Boas Práticas de Fabricação aplicável aos estabelecimentos
produtores/industrializadores de alimentos; considerando que a Lista de Verificação
