16) ENCAMINHAR PEDIDO ao Senhor DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO no
sentido de se viabilizar pleno e célere assistência jurídica, pelos defensores públicos às vítimas de abusos
e assédio, sexuais e morais, e demais violações de Direitos Humanos apurados por esta CPI,
encaminhando-lhe, ainda, cópia integral deste Relatório;
17) Encaminhar o relatório final ao Congresso Nacional para que ele tome conhecimento da situação
nesta área específica;
18) Encaminhamento do relatório final ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Governador do
Estado de São Paulo com o objetivo de informar a estas autoridades executivas as informações colhidas
na CPI, sugerindo às mesmas determinar, respectivamente, aos Ministros de Estado competentes e aos
Secretários de Estado, um maior empenho dessas Pastas na resolução das demandas envolvendo as
questões gravíssimas apuradas nesta CPI;
19) RECOMENDAR ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS onde estão instaladas as Universidades e Faculdades
citadas nesta CPI, para que instalem CPIs para apurar mais casos de violações de Direitos Humanos em
face dos alunos e funcionários dessas instituições de ensino;
19.a) SUGERIR, ainda, ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS nesses específicos Municípios, que instalem
Subcomissões de Direitos Humanos permanentes para receber denúncias de violações de Direitos
Humanos em face dos alunos e funcionários dessas instituições de ensino e as encaminhe a Assembleia
Legislativa e aos Ministérios Públicos estadual e federal;
- SUGESTÕES ESPECIAIS DESTE RELATÓRIO DA CPI:
20) RECOMENDAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE FORMA ESPECIAL E
URGENTE, a promoção de apuração de gravíssimos indícios de violação de Direitos Humanos e outros
ilícitos civis e penais observados na PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS/SP
(PUCCAMP), tendo em vista os relatos que acompanham este Relatório, sobretudo os prestados no último
dia 23.2.2015 no Plenário da Câmara Municipal de Campinas pela Professora LÚCIA MARIA QUINTES e
por alunos daquelas Universidade em declarações prestadas nos dias 7.1.2015 e 23.2.2015, contidas no
Anexo I deste Relatório;
21) ENCAMINHAR CÓPIA DESTE RELATÓRIO À SUA SANTIDADE O PAPA FRANCISCO, SEJA
DIRETAMENTE, OU SEJA POR INTERMÉDIO DA NUNCIATURA APOSTÓLICA INSTALADA EM
BRASÍLIA/DF, PAPA esse que tem se mostrado um dos maiores Defensores dos Direitos Humanos dentro
da estrutura e hierarquia da Igreja Católica Apostólica Romana, pelo fato desta CPI ter apurado
GRAVÍSSIMAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS perpetradas nas Faculdades de Medicina das
duas principais Universidades vinculadas à Cúria Católica, quais sejam: a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE
CATÓLICA DE SÃO PAULO e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS/SP, onde
foram abundantemente apontados e relatados horripilantes casos de tortura e uso de álcool e drogas, bem
como foram detectadas a indevida interferência de pessoas estranhas aos Quadros seja da Igreja
Católica, ou seja das próprias Universidades, na condução e administração destas e;
22) ENCAMINHAR CÓPIA DESTE RELATÓRIO À ORGANIZAÇÃO DO ESTADOS AMERICANOS (OEA),
através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da sua Corte Interamericana de Direitos
Humanos, órgãos incumbidos de monitorar e implementar os Direitos Humanos nos países aderentes a
Convenção Americana de Direitos Humanos, mais conhecido como "Pacto de San José da Costa Rica",
Convenção esta de que o Brasil é signatário desde 1992. O encaminhamento tem por finalidade de
apurar, de forma independente e autônoma, as violações de Direitos Humanos praticadas nas
Universidades do Estado de São Paulo e omitidas ou desconhecidas do grande público e da comunidade
internacional. Visa, ainda, provocá-la no sentido de verificar a possibilidade de apurar eventuais/supostos
crimes de tortura que foram averiguados por esta CPI no desenvolvimento dos seus trabalhos, buscando,
com isso, o reconhecimento da comunidade internacional sobre as graves denúncias de violações dos
Direitos Humanos nas Universidades paulistas, bem como reclamar algum tipo de punição a todos os
envolvidos em mais essa tragédia brasileira.
