conhecimentos tradicionais associados e programas estruturantes para a segurança e soberania
alimentares [...] com a possibilidade inclusive de legalização da biopirataria.
Pouco mais de 12 horas após divulgação do documento, quase 80 entidades já manifestavam o apoio.
Demais organizações que queiram integrar o documento podem enviar assinaturas até o dia 4 de março,
para o e-mail
Leia a carta:
POVOS INDÍGENAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E AGRICULTORES FAMILIARES
REPUDIAM PROJETO DE LEI QUE VENDE E DESTRÓI A BIODIVERSIDADE NACIONAL
Os Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e os Agricultores Familiares do Brasil,
representados por suas entidades e organizações parceiras abaixo assinadas, vêm expor o seu
posicionamento sobre o Projeto de Lei n.º 7.735/2014 (atual PLC n.º 02/2015), que pretende regulamentar
o acesso e a exploração econômica da biodiversidade e da agrobiodiversidade brasileiras, bem como dos
conhecimentos tradicionais associados.
De início, registramos que os Povos e Comunidades acima mencionados estão plenamente cientes da
atual ofensiva verificada no Brasil contra seus direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal,
pela legislação ordinária e por Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, contexto no qual se insere o
PL n.º 7.735/2014, apresentado ao Congresso Nacional pelo governo federal em regime de urgência.
Em razão desse cenário, que ameaça a própria existência dos Povos e Comunidades Tradicionais,
informamos que as entidades representativas encontram-se unidas e mobilizadas com a determinação de
lutar conjuntamente na defesa de seus direitos historicamente conquistados, os quais constituem a base
da soberania e democracia constitucional do País.
Especificamente em relação ao PL n.º 7.735/2014, que pretende anular e restringir nossos direitos,
repudiamos a decisão deliberada do Poder Executivo de nos excluir do processo de sua elaboração, sem
qualquer debate ou consulta, em violação à Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), à Convenção da Diversidade Biológica (CDB), ao Tratado Internacional dos Recursos Fitogenéticos
para a Alimentação e Agricultura/FAO (TIRFAA) e à Constituição Federal.
Em contraste a isso, denunciamos o amplo favorecimento dos setores farmacêutico, de cosméticos e do
agronegócio (principalmente sementeiros), a ponto de ameaçar a biodiversidade, os conhecimentos
tradicionais associados e programas estruturantes para a segurança e soberania alimentares, a exemplo
do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com
a possibilidade inclusive de legalização da biopirataria.
Tal cenário, reconhecido pelo próprio Governo, resultou em grave desequilíbrio no conteúdo do Projeto de
Lei em questão. Além de anistiar as irregularidades e violações históricas e excluir qualquer fiscalização
do Poder Público sobre as atividades de acesso e exploração econômica, o PL n.º 7.735/2014 viola
direitos já consagrados na legislação brasileira, o que pode ser claramente verificado nos seguintes
pontos principais:
(1) Em relação ao acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais:
a) Deixa de prever e inviabiliza a negativa de consentimento prévio dos povos e comunidades tradicionais;
b) Flexibiliza a comprovação do consentimento livre, prévio e informado, em detrimento da proteção de
conhecimentos coletivos;
c) Dispensa o consentimento livre, prévio e informado, para o acesso ao patrimônio genético e
conhecimento tradicional associado relacionado à alimentação e agricultura; e
