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APRESENTAção
O principal objetivo desta publicação é contribuir para a implementação da
Nova Lei Florestal em nosso país. O Brasil conta com uma legislação que
trata da proteção, da conservação, da possível remoção e do uso das flo-
restas em áreas privadas desde, ao menos, 1965. Todavia, infelizmente, a
despeito de sucessivas mudanças e tentativas de ajustes ao longo do tem-
po, o Código Florestal foi sistematicamente desrespeitado, pouco cobrado
pelo Estado brasileiro e teve pequena implementação no setor agropecuá-
rio nacional.
O Brasil tem a agropecuária como um dos pilares de sua economia, consti-
tuindo-se grande produtor e exportador de alimentos, de fibras e de biocom-
bustíveis. Também se configura como um dos países com a maior cobertura
florestal do planeta, além de um dos maiores detentores de biodiversidade,
provendo serviços ambientais, e dos maiores possuidores de reservas de
água doce superficial e subterrânea do mundo. A cada dia, aprendemos
mais a respeito da importância das florestas e da biodiversidade, não so-
mente para a saúde do planeta, como também para a manutenção da hu-
manidade e o crescimento das economias do mundo, assim como para
a própria produção agropecuária. A maior parte das florestas brasileiras,
presentes em todo o território nacional e em diferentes biomas (Amazônia,
Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal), assenta-se em ter-
ras particulares. Dos 537 milhões de hectares de florestas do Brasil, 365
milhões (68%) correspondem a áreas fora da proteção pública.
Após um longo e conturbado processo de revisão, a nova Lei Florestal foi
publicada em 2012. De maneira geral, ela manteve a proteção das florestas
em propriedades rurais. Os conceitos fundamentais, de Área de Preserva-
ção Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), foram mantidos. Com algumas
exceções, os requisitos para o cumprimento das APPs e das RLs também
se mantiveram. Portanto a expansão de novas áreas de produção deve con-
templar a proteção das florestas. Contudo flexibilizou-se o cumprimento da
Lei quanto a novas formas de contabilização de áreas de RL e APP e novas
formas de compensação de RL, especialmente em função do tamanho da
propriedade. Finalmente, ocorreram substanciais mudanças para a ade-
quação, até 22 de julho de 2008, de áreas desconformes à legislação.
O IMAFLORA e o IPEF uniram-se para explicar a nova Lei Florestal ao pro-
dutor rural e a outras organizações da sociedade brasileira, atuantes no
meio rural. Este Guia apresenta os principais conceitos, as definições e os
requisitos da nova Lei. A nossa expectativa é que seja entendida e imple-
mentada, cumprindo o seu objetivo de contribuir para o Desenvolvimento
Sustentável.
Piracicaba, novembro de 2013
Maria José Zakia e Luís Fernando Guedes Pinto
