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Que lei é esta?
Desde 25 maio de 2012, vigora uma nova lei florestal no Brasil, a
Lei 12.651
.
Ela foi modificada em alguns pontos, primeiramente por Medida Provisória
e, em outubro de 2012, pela Lei 12.727.
A nova lei florestal, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera
as Leis n
os
6.938/1981
1,
9.393/1996
2
, e 11.428/2006
3
; e revoga as Leis n
os
4.771/1965
4
e todas suas as modificações, como o item 22 do inciso II do
art. 167 da Lei nº 6.015 /1973
5
.
É no artigo 1º de uma lei que se estabelece o seu objetivo geral ou “a sua
missão”, que, no caso da Lei florestal, é:
Estabelecer normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Pre-
servação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal,
o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais. Inclui a pre-
visão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus
objetivos. No mesmo artigo, o Parágrafo único ressalta que ter a lei, como
objetivo, o Desenvolvimento Sustentável
.
Para implementar a Lei Florestal é importante ter em conta que existe um
sistema jurídico ambiental no qual a nova Lei Florestal se insere. (Figura 1)
Esse sistema legal visa a regular o uso da terra, e a a conservação das flo-
restas e de outros recursos naturais no Brasil, complementando outras leis e
regulamentos. A sua aplicação deve considerar esses outros instrumentos,
como a Lei da Mata Atlântica.
1. Política Nacional de Meio Ambiente
2. Trata do ITR
3. Lei da Mata Atlântica
4. Código Florestal
5. Trata dos Registros Públicos
1
É bom saber!
Norma Geral
- Norma que contém as diretrizes mais amplas para a disciplina
de um fato. No caso temos que esta lei estabelece as diretrizes que devem
ser seguidas em todo o país visando à proteção florestal. Mas não impede que
estados, municípios e distrito Federal tenham sua própria legislação flores-
tal, que deve ser igual ou mais restritiva que a norma geral.
