Guia Aplicao Nova Lei Florestal - page 6

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Politica Nacional de
Recursos Hídricos
(1997)
Código das Águas
(1934)
Código da Fauna
(1967)
Lei Florestal
(2012)
SNUC - Sistema Nacional
de Unidades
de Conservação
(2000)
Lei da Mata Atlântica
(2006)
Lei de Gestão de
Florestas Públicas
(2006)
Artigo 186
Função Social da
Propriedade Rural
Artigo 225
Capítulo do Meio
Ambiente
Regras de procedimento
Regras materiais
Águas Fauna Flora
Lei 6938/81 Zoneamento e
licenciamento ambiental
Lei 9605/98 Punições às
infrações da regra material
Figura1- Sistema jurídico ambiental (parcial) aplicado ao meio rural.
Adaptado de Luís Carlos Silva de Moraes. Curso de Direito Ambiental.