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3.2.Algumas definições que estão no art. 2º. do Decreto
FEDERAL 7830/2012
Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR
- sistema eletrônico de
âmbito nacional, destinado ao gerenciamento de informações ambientais
dos imóveis rurais.
Cadastro Ambiental Rural - CAR
- registro eletrônico de abrangência na-
cional junto ao órgão ambiental competente, no âmbito do Sistema Nacio-
nal de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, obrigatório para todos os
imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e das posses rurais, compondo base de dados para o contro-
le, o monitoramento, o planejamento ambiental e econômico e o combate
ao desmatamento.
Termo de compromisso
- documento formal de adesão ao Programa de
Regularização Ambiental - PRA, que contenha, no mínimo, os compromis-
sos de manter, de recuperar ou de recompor as áreas de preservação per-
manente, de reserva legal e de uso restrito do imóvel rural, ou ainda de
compensar áreas de reserva legal.
Área remanescente de vegetação nativa
- área com vegetação nativa
em estágio primário ou secundário avançado de regeneração.
Área degradada
- área que se encontra alterada, em função de impacto
antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
Área alterada
- área que, após o impacto, ainda mantém a capacidade de
regeneração natural.
Área abandonada
- espaço de produção convertido para o uso alternativo
do solo, sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis
meses e não formalmente caracterizada como área de pousio.
Recomposição
- restituição de ecossistema, ou de comunidade biológica
nativa, degradados ou alterados,à condição não degradada, que pode ser
diferente de sua condição original.
A definição que faltou !
Floresta: É uma área mínima de terra de 0,05-1,0 hectare com cobertura
de copa das árvores (ou nível equivalente de estoque), com mais de 10-
30% de árvores com potencial para atingir uma altura mínima de 2-5 metros
na maturidade in situ. Uma floresta pode consistir de formações florestais
fechadas, em que árvores de vários estratos e sub-bosques cobrem uma
grande proporção do solo, ou de floresta aberta. Povoamentos naturais
jovens e todos os plantios que ainda têm que atingir uma densidade de copa
de 10-30 por cento ou altura de árvore de 2-5 metros são considerados
florestas, assim como são as áreas que estão temporariamente sem estoques,
em consequência da intervenção humana, e que normalmente fazem parte
da área florestal, como a colheita ou causas naturais, mas que, espera-se,
reverterão para florestas(definição elaborada na Reunião em Marrakesh para
ser empregada para as atividades de uso da terra, mudança no uso da terra e
florestas, no âmbito do Artigo1.3, parágrafos 3 e 4, do Protocolo de Quioto).
